Legislação
Decreto 9.724, de 12/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011, anexo a este Decreto.
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