Legislação
Decreto 9.731, de 16/03/2019
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 17/06/2019.
Brasília, 16/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Marcelo Henrique Teixeira Dias
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