Legislação
Decreto 9.736, de 25/03/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.075/2017:
I - as alíneas [a] a [d] do inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]
II - o inciso III do caput do art. 6º. [[Decreto 9.075/2017, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;