Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Art. 11
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
- Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de confiança
- As propostas que acarretarem aumento de despesa com cargos em comissão e funções de confiança conterão as informações constantes dos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 6º. [[Decreto 9.739/2019, art. 6º.]]
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