Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Art. 34
Capítulo IV - DO CONCURSO PÚBLICO (Ir para)
- Limite de aprovados por etapa
- O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso.
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