Legislação
Decreto 9.741, de 29/03/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI e XVII ao Decreto 9.711/2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.
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