Legislação
Decreto 9.753, de 10/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29/07/2013, anexo a este Decreto.
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