Legislação
Decreto 9.754, de 11/04/2019
Art. 0º
(Vigência em 12/06/2019). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “b”, da Constituição, Decreta:
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