Legislação
Decreto 9.757, de 11/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, Decreta:
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