Legislação
Decreto 9.759, de 11/04/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.371, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.371, de 01/01/2023, art. 1º (Revogação total)Decreto 9.812, de 30/05/2019, art. 1º, e 2º (arts. 1º. 2º, 3º e 6º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput , VI, «a», da Constituição, DECRETA :
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