Legislação
Decreto 9.761, de 11/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas - Pnad, na forma do Anexo , consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, na Resolução 1, de 9/03/2018.
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