Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 32
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá expedir normas complementares para solucionar casos omissos e disponibilizar, em seu sítio eletrônico, as informações adicionais.
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