Legislação
Decreto 9.775, de 30/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto de 29/11/2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 15, caput, XI, da Lei 8.080, de 19/09/1990, DECRETA:
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