Legislação
Decreto 9.777, de 30/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o item 3 da alínea [e] do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006. [[Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;