Legislação
Decreto 9.778, de 03/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013, anexo a este Decreto.
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