Legislação
Decreto 9.781, de 03/05/2019
Art. 0º
(Vigência em 01/08/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII e CF/88, art. 37, § 3º, II e CF/88, art. 216, § 2º.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 5º (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e no art. 2º da Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 183. Lei 12.527/2011, art. 2º.]]
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