Legislação
Decreto 11.527, de 16/05/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 7.724/2012:
a) o parágrafo único do art. 28; [[Decreto 7.724/2012, art. 28.]]
b) o parágrafo único do art. 64; e [[ Decreto 7.724/2012, art.64.]]
c) os art. 64-B e art. 64-C; [[Decreto 7.724/2012, art. 64-B. Decreto 7.724/2012, art. 64-C.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.690, de 23/01/2019, na parte em que altera os art. 7º, art. 8º e art. 69 do Decreto 7.724/2012; e [[Lei 9.690/2019, art. 1º. Decreto 7.724/2012, art. 7º. Decreto 7.724/2012, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 69.]]
III - o art. 1º do Decreto 9.781, de 3/05/2019. [[Decreto 9.781/2019, art. 1º.]]
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