Legislação
Decreto 9.782, de 03/05/2019
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do art. 8º da Lei 13.346/2016, as seguintes FCPE: catorze FCPE-3 em uma FCPE-4 e vinte FCPE-2.
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