Legislação
Decreto 9.786, de 08/05/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11, IX (art. 6º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição,
Considerando que a organização da Copa América Conmebol Brasil 2019 não está sob a responsabilidade da União; e
Considerando a necessidade de garantir a integridade dos cidadãos brasileiros e estrangeiros no território nacional; DECRETA:
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