Legislação
Decreto 9.792, de 14/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei 12.587, de 3/01/2012, a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
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