Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 0º
(Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.910, de 06/02/2024, art. 1º (arts. 8º, 8º-A e 16)Decreto 11.449, de 21/03/2023, art. 1º 2º (arts. 8º e 15)
Decreto 11.376, de 01/01/2023, art. 1º, 3º (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 14, 15, 16-A, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 22-A e 25)
Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 10 (art. 23)
Decreto 10.486, de 11/09/2020, art. 1º, e 2º (arts. 4º, 5º, 6º, 11, 14, 15, 16-A, 18, 19, 20, 22 e 22-A. Vigência em 26/10/2020)
Decreto 10.031, de 30/09/2019, art. 3º (art. 24. Vigência em 01/11/2019)
Decreto 9.989, de 26/08/2019, art. 1º (arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23-A, 23-B e 25)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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