Legislação
Decreto 10.031, de 30/09/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.215/2017:
a) as alíneas [a] a [f] do inciso II do caput do art. 15; e [[Decreto 9.215/2017, art. 15.]]
b) o inciso II do caput do art. 18; e [[Decreto 9.215/2017, art. 18.]]
II - o art. 24 do Decreto 9.794, de 14/05/2019. [[Decreto 9.794/2019, art. 24.]]
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