Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 1º
- Âmbito de aplicação
- Este Decreto dispõe sobre as nomeações, as exonerações, as designações e as dispensas para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de competência originária dO Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc.
Parágrafo único - As competências para nomeação e designação previstas neste Decreto incluem as competências para exoneração e dispensa.
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