Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 23
- Banco Central do Brasil e Unidade de Inteligência Financeira
- Os atos de nomeação para provimento de cargos efetivos das carreiras do Banco Central do Brasil e de designação e dispensa de ocupantes de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 10 (Nova redação ao artigo).Decreto 9.989, de 26/08/2019, art. 1º (Nova redação a Chamada).
Redação anterior: [Funções Comissionadas do Banco Central]
Redação anterior (original): [Art. 23 - Os atos de designação e dispensa de ocupantes de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas do Banco Central do Brasil.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;