Legislação
Decreto 9.796, de 20/05/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Compete ao Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
I - monitorar e avaliar a execução do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
II - propor ajustes na definição da prioridade para a implementação das suas metas; e
III - produzir e enviar relatórios de progresso sobre a implementação das metas sob sua responsabilidade, semestralmente, à sua Secretaria-Executiva.
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