Legislação
Decreto 9.797, de 21/05/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). Administrativo. Altera o Decreto 9.785, de 7/05/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto 9.607, de 12/12/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA:
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