Legislação
Decreto 9.798, de 22/05/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, III (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, Decreta:
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