Legislação
Decreto 9.800, de 23/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné, com o objetivo de acompanhar, planejar e debater questões relacionadas ao Golfo da Guiné, de maneira a prover informações e orientações para que a atuação dos órgãos relacionados com o assunto esteja de acordo com os interesses do Estado brasileiro.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá por convocação do Ministério da Defesa:
I - em caráter ordinário, duas vezes ao ano; ou
II - em caráter extraordinário, sempre que houver demanda de assuntos que justifique a sua realização.
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