Legislação
Decreto 9.800, de 23/05/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado da Defesa.
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