Legislação
Decreto 9.802, de 23/05/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16/09/2014, anexo a este Decreto.
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