Legislação
Decreto 9.828, de 10/06/2019
Art. 5º
Art. 5º
- O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre, de acordo com calendário anual fixado na última reunião do ano anterior, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador.
§ 1º - O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro será:
I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e
II - em segunda chamada, quinze minutos após a hora estabelecida, com qualquer número de presentes.
§ 2º - O Comitê deliberará por maioria simples.
§ 3º - Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro terá o voto de qualidade em caso de empate.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;