Legislação
Decreto 9.828, de 10/06/2019
Art. 9º
Art. 9º
- Os grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro;
II - não poderão ter mais de vinte e cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a doze operando simultaneamente.
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