Legislação
Decreto 9.829, de 10/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam;
II - o Decreto de 18/07/2002, que altera o Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam;
III - o Decreto de 19/07/2017, que altera o Decreto de 18/07/2002, e o Decreto de 18/10/1999, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e
IV - o Decreto 9.480, de 24/08/2018.
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