Legislação
Decreto 9.834, de 12/06/2019
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário - Onyx Lorenzoni
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