Legislação
Decreto 9.834, de 12/06/2019
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II a este Decreto.
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