Legislação

Decreto 9.839, de 14/06/2019

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.691, de 03/05/2021, art. 1º (art. 3º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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