Legislação
Decreto 10.691, de 03/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.839, de 14/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.839/2019, art. 3º - [...]
[...]
VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
VII - Ministro de Estado das Comunicações; e
VIII - Advogado-Geral da União.
[...]] (NR)
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