Legislação
Decreto 9.847, de 25/06/2019
Art. 38
Capítulo III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 38- As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. [[Lei 10.826/2003, art. 34.]]
§ 1º - O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput.
§ 2º - A Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação.
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