Legislação
Decreto 9.848, de 25/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Os subcolegiados:
I - serão compostos na forma de ato do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon;
II - não poderão ter mais de trinta membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
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