Legislação
Decreto 9.853, de 25/06/2019
Art. 5º
Art. 5º
- A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
Decreto 11.423, de 28/02/2023, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (do Decreto 10.514, de 08/10/2020, art. 1º): [Art. 5º - A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será exercida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.]
Redação anterior (original): [Art. 5º - A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será exercida pelo Ministério da Cidadania.]
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