Legislação
Decreto 9.854, de 25/06/2019
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam estabelecidos os seguintes projetos mobilizadores com o objetivo de facilitar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a serem coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - Plataformas de Inovação em Internet das Coisas;
II - Centros de Competência para Tecnologias Habilitadoras em Internet das Coisas; e
III - Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.
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