Legislação
Decreto 9.858, de 25/06/2019
Art. 8º
Art. 8º
- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar poderá instituir comitês executivos e grupos técnicos com os objetivos de conduzir as ações da Comissão e assessorá-la em temas específicos do Programa Antártico Brasileiro, ao Plano Setorial para os Recursos do Mar e ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.
Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 8º - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em temas específicos.]
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