Legislação
Decreto 9.859, de 25/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 968/1993:
I - os incisos III e IV do caput do art. 6º;
II - o parágrafo único do art. 8º; e
III - o inciso V do caput do art. 10.
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