Legislação
Decreto 9.864, de 27/06/2019
Art. 18
Art. 18
- Compete ao Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações propor ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética:
I - a adoção de procedimentos para avaliação da eficiência energética das edificações;
II - os indicadores técnicos referenciais do consumo de energia das edificações para certificação de sua conformidade em relação à eficiência energética; e
III - os requisitos técnicos para que os projetos de edificações a serem construídas no País atendam aos indicadores a que se refere o inciso II.
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