Legislação
Decreto 9.864, de 27/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Os comitês técnicos:
I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;
II -não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.
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