Legislação
Decreto 9.865, de 27/06/2019
Art. 25
- Secretaria-Executiva dos colegiados
- A Secretaria-Executiva dos colegiados será exercida pelo Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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