Legislação
Decreto 9.865, de 27/06/2019
Art. 6º
Art. 6º
- O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
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