Legislação
Decreto 9.866, de 27/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos III e IV da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 34 da Lei 13.675, de 11/06/2018, DECRETA: [[Lei 13.675/2018, art. 34.]]
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