Legislação
Decreto 9.874, de 27/06/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
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