Legislação
Decreto 9.878, de 27/06/2019
- A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional é órgão de assessoramento destinado a:
I - analisar os temas relativos à Organização Marítima Internacional;
II - formular as posições a serem adotadas pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional; e]
III - propor medidas a serem implementadas em âmbito nacional, decorrentes dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional e de suas recomendações.]
IV - Ministério das Comunicações;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. V).VI - Ministério da Fazenda;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. VI).VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. VII).VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII).IX - Ministério de Minas e Energia;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. IX).X - Ministério da Pesca e Aquicultura;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. X).XI - Ministério de Portos e Aeroportos;
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. XI).XII - Ministério das Relações Exteriores; e
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. XII).XIII - Ministério do Trabalho e Emprego.
Decreto 11.773, de 09/11/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. XIII).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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